HC 897989 - DECISAO

HC 897989 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque, comprovado pelos cálculos de execução, o paciente não havia alcançado as frações temporais exigidas para a progressão ao regime aberto nem para o livramento condicional, e porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar tal conclusão, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento dominante do STJ.

Parties
Paciente: ALECIO INACIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Objetivo, Detração De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Objetivo Detração De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALECIO INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado atingiu o requisito objetivo temporal para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática e probatória via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque, comprovado pelos cálculos de execução, o paciente não havia alcançado as frações temporais exigidas para a progressão ao regime aberto nem para o livramento condicional, e porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar tal conclusão, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.