HC 898521 - DECISAO

HC 898521 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício da ordem: o exame criminológico foi realizado dentro do prazo de 30 dias após determinação judicial, a jurisprudência do STJ considera que o requisito subjetivo se implementa na data do exame criminológico favorável quando sua realização foi determinada, e o Tribunal de origem fixou data-base (25.10.2023) em conformidade com o tema 1165 do STJ e em razão de equívoco nos cálculos; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WILIAN TIAGO GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Data Base, Tema 1165 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Objetivo Requisito Subjetivo Data Base +1 more

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Parties

WILIAN TIAGO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico favorável)
  2. 2 se houve mora estatal na realização do exame criminológico
  3. 3 quando se considera implementado o requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício da ordem: o exame criminológico foi realizado dentro do prazo de 30 dias após determinação judicial, a jurisprudência do STJ considera que o requisito subjetivo se implementa na data do exame criminológico favorável quando sua realização foi determinada, e o Tribunal de origem fixou data-base (25.10.2023) em conformidade com o tema 1165 do STJ e em razão de equívoco nos cálculos; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.