HC 897868 - DECISAO

HC 897868 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a vedação imposta pelas instâncias ordinárias ao livramento condicional e às saídas temporárias e restabelecer a decisão de primeiro grau quanto ao percentual de pena para fins de progressão, por entender o Tribunal que os benefícios podem ser pleiteados nos termos do art. 83, V, do Código Penal, não sendo válida a proibição absoluta decorrente da aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GARIPUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Crime Hediondo Com Resultado Morte
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Crime Hediondo Com Resultado Morte

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Parties

LUIZ CARLOS GARIPUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 impede a concessão de livramento condicional e saídas temporárias
  2. 2 Qual o percentual aplicável para fins de progressão de regime (50% vs 3/5) diante da retroatividade da Lei 13.964/2019
  3. 3 Se é admissível aplicar fragmentadamente dispositivos mais benéficos de lei penal superveniente sem as vedações que a acompanham

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a vedação imposta pelas instâncias ordinárias ao livramento condicional e às saídas temporárias e restabelecer a decisão de primeiro grau quanto ao percentual de pena para fins de progressão, por entender o Tribunal que os benefícios podem ser pleiteados nos termos do art. 83, V, do Código Penal, não sendo válida a proibição absoluta decorrente da aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a vedação imposta pelas instâncias ordinárias ao livramento condicional
  • Afastar a vedação imposta pelas instâncias ordinárias às saídas temporárias