HC 825631 - DECISAO

HC 825631 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de interesse, ante o reconhecimento pelo Tribunal de origem de que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de progressão de regime e da determinação de retificação do atestado de penas, o que torna desnecessária a intervenção deste Tribunal no presente writ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BATISTA FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (ausência De Interesse)
Outcome
Ante o exposto, diante da ausência de interesse, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Prisão Provisória, Cálculo De Penas, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Prisão Provisória Cálculo De Penas Unificação De Penas

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Parties

PAULO HENRIQUE BATISTA FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (ausência De Interesse)

Legal Issues

  1. 1 Contagem da prisão provisória para fins de progressão de regime
  2. 2 Determinação da data-base para cálculo da progressão de regime
  3. 3 Aplicação do instituto da detração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de interesse, ante o reconhecimento pelo Tribunal de origem de que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de progressão de regime e da determinação de retificação do atestado de penas, o que torna desnecessária a intervenção deste Tribunal no presente writ.

Court Disposition

Ante o exposto, diante da ausência de interesse, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus por ausência de interesse