HC 899880 - DECISAO

HC 899880 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porque a Corte de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea — a prática de falta grave durante a execução (descumprimento de condições do semiaberto com monitoração eletrônica e regressão) — e a jurisprudência admite que o juiz determine perícia quando houver decisão motivada; ademais, não houve agravamento da situação do condenado em razão da inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO ALVES RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Nulidade, Preclusão, Reformatio in Pejus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Nulidade Preclusão +1 more

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Parties

JOAO ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade do Tribunal de origem inovar fundamentos desde que nao agrave a situação do condenado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porque a Corte de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea — a prática de falta grave durante a execução (descumprimento de condições do semiaberto com monitoração eletrônica e regressão) — e a jurisprudência admite que o juiz determine perícia quando houver decisão motivada; ademais, não houve agravamento da situação do condenado em razão da inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.