HC 899150 - DECISAO

HC 899150 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o atraso na análise do pedido de progressão não se revelou irrazoável diante das circunstâncias fáticas e da movimentação nos autos (intimação do MP, manifestação da defesa, despacho para atualização dos cálculos), bem como em razão de trabalhos extraordinários no cartório (recesso e digitalização), não caracterizando paralisação indevida ou desídia do Poder Judiciário.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES ORLANDO; Tribunal a Quo: Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 2019743-25.2024.8.26.0000); Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Cálculos Penais, Prisão Domiciliar, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Cálculos Penais Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LUCAS ALVES ORLANDO

Paciente

Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 2019743-25.2024.8.26.0000)

Tribunal a Quo

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por demora na elaboração de cálculos
  3. 3 alegação de coação ilegal em face de acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o atraso na análise do pedido de progressão não se revelou irrazoável diante das circunstâncias fáticas e da movimentação nos autos (intimação do MP, manifestação da defesa, despacho para atualização dos cálculos), bem como em razão de trabalhos extraordinários no cartório (recesso e digitalização), não caracterizando paralisação indevida ou desídia do Poder Judiciário.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Recomendar ao Juiz da Vara de Execuções que realize esforços para análise urgente do pedido de progressão de regime e solicite ao cartório, com prioridade, providências para elaboração dos cálculos penais e demais medidas pertinentes.