HC 899848 - DECISAO

HC 899848 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante ilegalidade. Admitiu-se que o juiz pode determinar exame criminológico, desde que o faça com fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, CF e do art. 112, §1º, LEP, sendo, no caso, a exigência do exame fundada na indicação de perversidade/periculosidade, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCELO FLAVIO DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FLAVIO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de exame criminológico antes de progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, CF e art. 112, §1º, LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante ilegalidade. Admitiu-se que o juiz pode determinar exame criminológico, desde que o faça com fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, CF e do art. 112, §1º, LEP, sendo, no caso, a exigência do exame fundada na indicação de perversidade/periculosidade, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se