HC 900233 - DECISAO

HC 900233 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão fundamentou-se em exame criminológico parcialmente desfavorável que indicou ausência do requisito subjetivo; o habeas corpus não é meio de reexame probatório e o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente, isoladamente, para afastar as conclusões do laudo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 peso do atestado de boa conduta carcerária frente ao laudo criminológico e demais elementos dos autos

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão fundamentou-se em exame criminológico parcialmente desfavorável que indicou ausência do requisito subjetivo; o habeas corpus não é meio de reexame probatório e o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente, isoladamente, para afastar as conclusões do laudo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.