HC 900308 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus; o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta para indeferir a progressão ao regime aberto por ausência do requisito subjetivo, baseada em antecedentes, evasão, recaptura e exames periciais parcialmente desfavoráveis, restando, assim, correta a decisão de indeferir liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: MARCOS ROBERTO DE MACEDO ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Teratologia
Case Brief
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Parties
MARCOS ROBERTO DE MACEDO ASSIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 valoração do exame criminológico e demais perícias
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus; o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta para indeferir a progressão ao regime aberto por ausência do requisito subjetivo, baseada em antecedentes, evasão, recaptura e exames periciais parcialmente desfavoráveis, restando, assim, correta a decisão de indeferir liminarmente o pedido.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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