HC 900260 - DECISAO

HC 900260 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o indeferimento da progressão de regime fundou-se em elemento concreto da execução penal (anotação de envolvimento com facção criminosa extraída de informações do Núcleo de Inteligência/Boletim Informativo), o que constitui fundamento idôneo para negar a progressão, sendo também inviável o reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus. Assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GERALDO DONIZETE ARRUDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Envolvimento Com Facção Criminosa, Falta Grave, Exame Criminológico, Inadmissibilidade De Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Envolvimento Com Facção Criminosa Falta Grave +2 more

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Parties

GERALDO DONIZETE ARRUDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de apontamento de envolvimento com facção criminosa extraído de boletim informativo

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o indeferimento da progressão de regime fundou-se em elemento concreto da execução penal (anotação de envolvimento com facção criminosa extraída de informações do Núcleo de Inteligência/Boletim Informativo), o que constitui fundamento idôneo para negar a progressão, sendo também inviável o reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus. Assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal