HC 864058 - DECISAO

HC 864058 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo, com fundamentação idônea, cassou a progressão e determinou exame criminológico diante de elementos concretos (comissão de novo delito durante regime aberto e prática de faltas graves) que geram dúvida sobre o requisito subjetivo; o STJ reconhece a admissibilidade do exame quando a decisão é motivada (Súmula 439), não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVANO DA SILVA SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Multa Penal, Habeas Corpus, Súmula 439
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Multa Penal Habeas Corpus Súmula 439

Case Brief

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Parties

SILVANO DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/03
  3. 3 vinculação da progressão de regime ao pagamento da multa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo, com fundamentação idônea, cassou a progressão e determinou exame criminológico diante de elementos concretos (comissão de novo delito durante regime aberto e prática de faltas graves) que geram dúvida sobre o requisito subjetivo; o STJ reconhece a admissibilidade do exame quando a decisão é motivada (Súmula 439), não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.