HC 832359 - DECISAO

HC 832359 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o parágrafo único do art. 111 da Lei de Execução Penal para unificar as penas em razão de condenação superveniente, reconheceu a reincidência específica do paciente em crime hediondo ou equiparado e exigiu o cumprimento de 60% (3/5) da pena para fins de progressão de regime, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução e se estende sobre a totalidade das penas somadas.

Parties
Paciente: THOMAS JEFFERSON CAMPOS SOARES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Lei 13.964/2019, Art. 111 LEP, Art. 112 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Lei 13.964/2019 Art. 111 LEP Art. 112 LEP

Case Brief

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Parties

THOMAS JEFFERSON CAMPOS SOARES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 e sua retroatividade às execuções em curso
  2. 2 Cálculo e exigência do percentual para progressão de regime após unificação das penas (art. 111 LEP)
  3. 3 Efeitos da reincidência específica sobre a totalidade das penas somadas na execução penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o parágrafo único do art. 111 da Lei de Execução Penal para unificar as penas em razão de condenação superveniente, reconheceu a reincidência específica do paciente em crime hediondo ou equiparado e exigiu o cumprimento de 60% (3/5) da pena para fins de progressão de regime, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução e se estende sobre a totalidade das penas somadas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se