AREsp 2354470 - DECISAO

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O Tribunal de origem aplicou corretamente frações diferenciadas para fins de progressão de regime (40% para o crime equiparado a hediondo e 16% para o crime comum), por entender que a incidência da reincidência deve ser considerada em relação às condenações da mesma natureza; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: TALIEDSON MIRANDA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Frações De Cumprimento De Pena, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

TALIEDSON MIRANDA DE FRANÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração única versus frações diferenciadas para crimes comuns e hediondos na progressão de regime
  2. 2 incidência da reincidência sobre penas unificadas
  3. 3 aplicação e retroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou corretamente frações diferenciadas para fins de progressão de regime (40% para o crime equiparado a hediondo e 16% para o crime comum), por entender que a incidência da reincidência deve ser considerada em relação às condenações da mesma natureza; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.