HC 901316 - DECISAO

HC 901316 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o paciente foi considerado reincidente em crime hediondo ou equiparado, aplicando-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP (alterado pela Lei nº 13.964/2019), e o afastamento dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Aplicação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

JACKSON HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 qual percentual deve ser aplicado para progressão de regime (25%, 30% ou 60%)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o paciente foi considerado reincidente em crime hediondo ou equiparado, aplicando-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP (alterado pela Lei nº 13.964/2019), e o afastamento dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.