HC 857793 - DECISAO

HC 857793 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, salvo flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto; no caso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de complementação do exame criminológico com base em indícios de envolvimento em organização criminosa e dúvida sobre o preenchimento do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO CHINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MARCOS PAULO CHINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinar complementação de exame criminológico
  3. 3 valoração de anotação administrativa sobre participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, salvo flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto; no caso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de complementação do exame criminológico com base em indícios de envolvimento em organização criminosa e dúvida sobre o preenchimento do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.