AREsp 2559207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe estava em consonância com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se vício formal pela ausência de prévia manifestação do Ministério Público, mas manteve-se o apenado no regime aberto e permitiu-se a manifestação posterior do Ministério Público, evitando prejudicar o apenado com nulidade a que não deu causa; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LEONILSON DO NASCIMENTO MATOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva Do Ministério Público, Contraditório, Remição
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva Do Ministério Público Contraditório Remição

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Parties

LEONILSON DO NASCIMENTO MATOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prévia manifestação do Ministério Público em pedido de progressão de regime (arts. 67 e 112 da LEP)
  2. 2 Alegação de violação do art. 563 do Código de Processo Penal relativa à necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Se o apenado pode ser prejudicado por nulidade que não lhe é atribuída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe estava em consonância com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se vício formal pela ausência de prévia manifestação do Ministério Público, mas manteve-se o apenado no regime aberto e permitiu-se a manifestação posterior do Ministério Público, evitando prejudicar o apenado com nulidade a que não deu causa; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Incidência da Súmula n. 568/STJ.
  • Intimem-se.