HC 901869 - DECISAO

HC 901869 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas graves recentes (evasão em 21/06/2021 e recaptura em 14/09/2022), reincidência e histórico prisional, e o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio; portanto, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: BRENO VENANCIO GONCALVES GUIRAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Bom Comportamento Carcerário, Exame Criminológico, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Bom Comportamento Carcerário Exame Criminológico +1 more

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Parties

BRENO VENANCIO GONCALVES GUIRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas graves recentes (evasão em 21/06/2021 e recaptura em 14/09/2022), reincidência e histórico prisional, e o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio; portanto, indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.