HC 902077 - DECISAO

HC 902077 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a questão sobre a caracterização da reincidência e a aplicação do percentual para progressão depende de reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e a jurisprudência aplica o art. 112, VII, da LEP (Lei 13.964/19) para exigir 60% quando houver reincidência em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDINEI LUA CARDOSO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Aplicação Da Lei 13.964/19, Cálculo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Específica Aplicação Da Lei 13.964/19 Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

VALDINEI LUA CARDOSO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual para progressão (40% vs 60%) em caso de reincidência em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução e sua incidência sobre penas unificadas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a questão sobre a caracterização da reincidência e a aplicação do percentual para progressão depende de reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e a jurisprudência aplica o art. 112, VII, da LEP (Lei 13.964/19) para exigir 60% quando houver reincidência em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.