HC 852371 - DECISAO

HC 852371 - DECISAO

Houve parcial flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem não separou as condenações por natureza (hediondas e comuns) nem aplicou, para cada grupo de crimes, o percentual de progressão mais benéfico conforme a data da infração e o disposto no art. 112 da LEP e na jurisprudência consolidada; assim, impõe-se a cassação do acórdão e a retificação dos cálculos para aplicar os percentuais adequados por bloco de natureza do delito, a ser verificado pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: CARLOS ISRAEL BASILIO DE ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Execuções Penais, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Execuções Penais Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ISRAEL BASILIO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 retificação dos cálculos da execução penal para fins de progressão de regime
  2. 2 incidência de frações diferenciadas conforme a natureza do crime (hediondo ou comum)
  3. 3 aplicação da Lei n.13.964/2019 e do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Houve parcial flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem não separou as condenações por natureza (hediondas e comuns) nem aplicou, para cada grupo de crimes, o percentual de progressão mais benéfico conforme a data da infração e o disposto no art. 112 da LEP e na jurisprudência consolidada; assim, impõe-se a cassação do acórdão e a retificação dos cálculos para aplicar os percentuais adequados por bloco de natureza do delito, a ser verificado pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • cassado o acórdão a quo
  • determinar a retificação dos cálculos das penas do paciente aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime por grupo de crimes (hediondos ou não), conforme a data da infração e a fundamentação