REsp 2114438 - DECISAO

REsp 2114438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a comprovação da hipossuficiência do reeducando, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a progressão de regime concedida pela instância ordinária em razão da hipossuficiência comprovada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Recorrido: ALTAIDE MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço o recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Prova Documental, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Defensoria Pública
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Prova Documental +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

ALTAIDE MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a não quitação da pena de multa impede a progressão de regime quando comprovada hipossuficiência econômica
  2. 2 Admissibilidade da declaração de hipossuficiência de próprio punho como prova suficiente
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a comprovação da hipossuficiência do reeducando, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a progressão de regime concedida pela instância ordinária em razão da hipossuficiência comprovada.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.