HC 881658 - DECISAO

HC 881658 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao cassar a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos e na ausência de exame criminológico, sem invocar elementos concretos do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; a nova redação do art. 112 LEP não torna o exame criminológico requisito obrigatório.

Parties
Paciente: FELIPPE ELIAS POLIDORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial

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Parties

FELIPPE ELIAS POLIDORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Limites da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito para negar progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao cassar a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos e na ausência de exame criminológico, sem invocar elementos concretos do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; a nova redação do art. 112 LEP não torna o exame criminológico requisito obrigatório.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0006029-85.2023.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto