HC 849492 - DECISAO

HC 849492 - DECISAO

A impetração restou prejudicada, pois, no curso do processo de execução, o paciente foi promovido ao regime semiaberto após a realização do exame criminológico, tornando superveniente o pedido do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN CLEBER DA SILVA CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal nº 0005440-23.2023.8.26.0502); Impetrante: Defesa; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Comportamento Carcerário, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Comportamento Carcerário Perda De Objeto

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Parties

JEAN CLEBER DA SILVA CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal nº 0005440-23.2023.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de declaração de perda de objeto por superveniência de ato que atende o pedido

Ratio Decidendi

A impetração restou prejudicada, pois, no curso do processo de execução, o paciente foi promovido ao regime semiaberto após a realização do exame criminológico, tornando superveniente o pedido do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado