HC 901060 - DECISAO

HC 901060 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a exigência de complementação pericial e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, por ausência de fundamentação concreta da Corte de origem ao exigir novo exame criminológico, em dissenso com precedentes do STJ e com a Súmula 439, que autorizam o exame apenas quando devidamente motivado com elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RAMOS; Órgão De Origem: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de complementação pericial e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Súmula 439 Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS RAMOS

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de complementação de exame criminológico
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a exigência de complementação pericial e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, por ausência de fundamentação concreta da Corte de origem ao exigir novo exame criminológico, em dissenso com precedentes do STJ e com a Súmula 439, que autorizam o exame apenas quando devidamente motivado com elementos concretos da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de complementação pericial e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Afastar a exigência de complementação pericial e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência.