HC 902644 - DECISAO

HC 902644 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou constrangimento ilegal diante da fundamentação concreta apresentada para a exigência do exame criminológico, razão pela qual a decisão de origem foi mantida quanto ao entendimento de necessidade do exame, com recomendação de celeridade na sua realização.

Parties
Paciente: CLEBSON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Motivação Judicial Súmula 439/stj

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Parties

CLEBSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e limites da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, CF e art. 112, § 1º, LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou constrangimento ilegal diante da fundamentação concreta apresentada para a exigência do exame criminológico, razão pela qual a decisão de origem foi mantida quanto ao entendimento de necessidade do exame, com recomendação de celeridade na sua realização.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Recomenda celeridade na confecção do exame criminológico.