HC 903076 - DECISAO

HC 903076 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício do writ. Seguindo a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a data-base para nova progressão de regime é a data em que se verificou o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo; se houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo restou implementado na data do laudo favorável, razão pela qual a impetração não mereceu sucesso e foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Art. 112 LEP, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Art. 112 LEP Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

MARCOS SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime quando foi determinado exame criminológico complementar?
  2. 2 Se a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, qual é o termo inicial da progressão?
  3. 3 Momento em que se entende preenchido o requisito subjetivo quando há exame criminológico determinado.

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício do writ. Seguindo a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a data-base para nova progressão de regime é a data em que se verificou o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo; se houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo restou implementado na data do laudo favorável, razão pela qual a impetração não mereceu sucesso e foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.