HC 897367 - DECISAO

HC 897367 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico em razão da excepcionalidade do caso (gravidade dos crimes, reincidência, faltas disciplinares e ausência de trabalho/estudo), sendo o exame facultativo após a alteração legislativa e sua determinação possível mediante decisão motivada; além disso, seria incompatível com a via do habeas corpus proceder ao reexame do conjunto fático-probatório para afastar a exigência do exame.

Parties
Paciente: ROBSON DE MORAES MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ROBSON DE MORAES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de condicionar progressão de regime à realização prévia de exame criminológico
  2. 2 Natureza facultativa do exame criminológico após alteração legislativa de 2003 e possibilidade de determinação em casos excepcionais
  3. 3 Imprópria via do habeas corpus para reexame de provas e prognósticos sobre requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico em razão da excepcionalidade do caso (gravidade dos crimes, reincidência, faltas disciplinares e ausência de trabalho/estudo), sendo o exame facultativo após a alteração legislativa e sua determinação possível mediante decisão motivada; além disso, seria incompatível com a via do habeas corpus proceder ao reexame do conjunto fático-probatório para afastar a exigência do exame.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.