HC 902930 - DECISAO

HC 902930 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, fundamentadamente e em consonância com jurisprudência desta Corte, determinou a realização de exame criminológico diante do histórico prisional do paciente (faltas graves recentes, reincidência, longa pena e gravidade dos crimes), razão pela qual não cabe o conhecimento do habeas corpus substitutivo e a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA CONCEICAO TRINDADE ROQUE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Boa Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Boa Conduta Carcerária Faltas Disciplinares

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Parties

ALEXANDRE DA CONCEICAO TRINDADE ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária versus histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, fundamentadamente e em consonância com jurisprudência desta Corte, determinou a realização de exame criminológico diante do histórico prisional do paciente (faltas graves recentes, reincidência, longa pena e gravidade dos crimes), razão pela qual não cabe o conhecimento do habeas corpus substitutivo e a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.