HC 902693 - DECISAO

HC 902693 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta; o juízo de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em exames criminológicos desfavoráveis, na gravidade concreta dos crimes, no histórico do apenado (evasão e revogação de benefício) e no remanescente de pena superior a oito anos, e o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDIVAN ARAUJO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Periculosidade, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Prisão Domiciliar, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Periculosidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIVAN ARAUJO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e vinculação ao magistrado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta; o juízo de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em exames criminológicos desfavoráveis, na gravidade concreta dos crimes, no histórico do apenado (evasão e revogação de benefício) e no remanescente de pena superior a oito anos, e o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal