HC 889571 - DECISAO

HC 889571 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do habeas corpus: o Tribunal estadual demonstrou que o Ministério Público tomou ciência das decisões e interpôs o agravo em execução dentro do prazo legal, a impetração não desconstituiu as datas consideradas pela instância originária nem juntou os atos subsequentes que infirmassem os registros, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório sobre as datas de intimação; assim, o pedido de reconsideração é rejeitado e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: ELIANE CUSTÓDIO DE ARAÚJO; Recorrente/agravante Em Agravo Em Execução: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus; pedido de reconsideração não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação, Habeas Corpus
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Parties

ELIANE CUSTÓDIO DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante Em Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para a progressão ao regime aberto (data do preenchimento do requisito objetivo ou subjetivo)
  2. 2 tempestividade do agravo em execução
  3. 3 natureza declaratória da decisão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do habeas corpus: o Tribunal estadual demonstrou que o Ministério Público tomou ciência das decisões e interpôs o agravo em execução dentro do prazo legal, a impetração não desconstituiu as datas consideradas pela instância originária nem juntou os atos subsequentes que infirmassem os registros, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório sobre as datas de intimação; assim, o pedido de reconsideração é rejeitado e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus; pedido de reconsideração não provido

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.