HC 900982 - DECISAO

HC 900982 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ademais, havia laudo criminológico e preclusão, e o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO SILVA DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Colegialidade, Preclusão, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Colegialidade Preclusão +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO SILVA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 necessidade e validade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ademais, havia laudo criminológico e preclusão, e o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.