HC 904361 - DECISAO

HC 904361 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus, pois a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do exame criminológico favorável; portanto, a data-base adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a lei (art. 112 da LEP) e com a jurisprudência, razão pela qual a medida liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS AURELIO MOMESSO DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Marco Inicial Para Progressão, Contagem De Tempo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Marco Inicial Para Progressão Contagem De Tempo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS AURELIO MOMESSO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base (marco inicial) para contagem do tempo visando progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data do exame criminológico favorável quando este foi determinado?
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de teratologia no ato judicial impugnado
  3. 3 Se há constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus, pois a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do exame criminológico favorável; portanto, a data-base adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a lei (art. 112 da LEP) e com a jurisprudência, razão pela qual a medida liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.