HC 903293 - DECISAO

HC 903293 - DECISAO

Indeferimento liminar da impetração por ausência de demonstração de constrangimento ilegal; verificou-se que as alegações mandamentais não foram objeto de análise pelo tribunal estadual, não caracterizando supressão de instância, e a retificação do cálculo da pena foi justificada em razão da correção da fração utilizada para a progressão de regime.

Parties
Paciente: Erich Dias dos Santos Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Irretroatividade Da Norma Penal, Princípio Do Sistema Acusatório, Regressão De Regime, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Irretroatividade Da Norma Penal Princípio Do Sistema Acusatório Regressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

Erich Dias dos Santos Figueiredo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa de norma penal
  3. 3 ofensa ao princípio do sistema acusatório

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da impetração por ausência de demonstração de constrangimento ilegal; verificou-se que as alegações mandamentais não foram objeto de análise pelo tribunal estadual, não caracterizando supressão de instância, e a retificação do cálculo da pena foi justificada em razão da correção da fração utilizada para a progressão de regime.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.