HC 904476 - DECISAO

HC 904476 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera como data-base para progressão de regime a data em que foram efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, incluindo a realização do exame criminológico favorável; não havendo ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ LEVINO DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cálculo De Penas, Data Base Para Progressão, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cálculo De Penas Data Base Para Progressão Jurisprudência

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Parties

BRUNO LUIZ LEVINO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização de exame criminológico favorável?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Há constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera como data-base para progressão de regime a data em que foram efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, incluindo a realização do exame criminológico favorável; não havendo ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.