HC 893320 - DECISAO

HC 893320 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia penal e aplicar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime ao crime continuado de tráfico de drogas, pois o reconhecimento da continuidade delitiva impede a caracterização de reincidência específica entre os delitos de tráfico considerados, ficando ressalvada a possibilidade de novos cálculos se o apenado vier a ser considerado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado por outras condenações.

Parties
Paciente: MIKAEL RHAMON RODRIGUES LEITE; Autoridade Coatora/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Continuidade Delitiva, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Continuidade Delitiva Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

MIKAEL RHAMON RODRIGUES LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 Efeito do reconhecimento de continuidade delitiva sobre a reincidência específica
  3. 3 Aplicação retroativa do patamar de 40% do art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia penal e aplicar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime ao crime continuado de tráfico de drogas, pois o reconhecimento da continuidade delitiva impede a caracterização de reincidência específica entre os delitos de tráfico considerados, ficando ressalvada a possibilidade de novos cálculos se o apenado vier a ser considerado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado por outras condenações.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC a retificação da guia penal e a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) em relação ao crime continuado de tráfico de drogas relativo aos processos n. 50005890-71.2020.8.24.0038 e 5000563-48.2020.8.24.0038
  • Ressalvada a possibilidade de novos cálculos se o apenado adquirir a condição de reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado por outras condenações dessa natureza