HC 905667 - DECISAO

HC 905667 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a cassação da progressão ao regime semiaberto foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena e sem fundamentação idônea; assim, restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão e afastou-se a fundamentação adotada pela Corte de origem, determinando a comunicação e intimação necessárias.

Parties
Paciente: WILLIAM FARIAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Bis in Idem, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Bis in Idem Fundamentação Da Decisão

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Parties

WILLIAM FARIAS DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cassação da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 necessidade ou obrigatoriedade de exame criminológico na execução penal
  3. 3 utilização da gravidade abstrata dos delitos e da longa pena como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a cassação da progressão ao regime semiaberto foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena e sem fundamentação idônea; assim, restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão e afastou-se a fundamentação adotada pela Corte de origem, determinando a comunicação e intimação necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência.