HC 863077 - DECISAO

HC 863077 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido utilizou fundamentação inidônea ao condicionar a progressão de regime à realização do teste projetivo de Rorschach e ao invocar apenas a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir, diante de laudo criminológico favorável. Em face da jurisprudência desta Corte que veda a exigência de complementação do exame como condição para a concessão do benefício, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 0001679-27.2023.8.26.0520 e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Gravidade Abstrata, In Dubio Pro Societate, Complementação De Exame Pericial
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Parties

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame complementar (teste de Rorschach)
  2. 2 Valoração do laudo criminológico favorável vs. fundamento de gravidade abstrata e longa pena a cumprir
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido utilizou fundamentação inidônea ao condicionar a progressão de regime à realização do teste projetivo de Rorschach e ao invocar apenas a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir, diante de laudo criminológico favorável. Em face da jurisprudência desta Corte que veda a exigência de complementação do exame como condição para a concessão do benefício, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 0001679-27.2023.8.26.0520 e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Cassou-se o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 0001679-27.2023.8.26.0520
  • Restabeleceu-se a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime