RHC 195978 - DECISAO

RHC 195978 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio quando a matéria exige reexame de circunstâncias de execução, mas, diante da ausência de análise pelo Tribunal de origem acerca de possível ilegalidade que afete a liberdade de locomoção, cabe ao Superior Tribunal de Justiça determinar que o Tribunal local examine o mérito do writ dentro dos limites do habeas corpus, verificando a existência de flagrante ilegalidade e se houve interposição de agravo em execução, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANDERSON DA SILVA GORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Dou provimento ao recurso, apenas para determinar que o Tribunal de origem, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas na inicial verificando a possibilidade da concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Suspensão Da Execução Por Prisão Preventiva Em Outro Processo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Via Inadequada (habeas Corpus Vs Agravo Em Execução)
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Suspensão Da Execução Por Prisão Preventiva Em Outro Processo Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Via Inadequada (habeas Corpus Vs Agravo Em Execução)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON DA SILVA GORTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu progressão de regime
  2. 2 Momento inicial para contagem do prazo objetivo para progressão de regime diante de suspensão por prisão preventiva em outro processo
  3. 3 Necessidade de verificação de eventual supressão de instância e de flagrante ilegalidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio quando a matéria exige reexame de circunstâncias de execução, mas, diante da ausência de análise pelo Tribunal de origem acerca de possível ilegalidade que afete a liberdade de locomoção, cabe ao Superior Tribunal de Justiça determinar que o Tribunal local examine o mérito do writ dentro dos limites do habeas corpus, verificando a existência de flagrante ilegalidade e se houve interposição de agravo em execução, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso, apenas para determinar que o Tribunal de origem, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas na inicial verificando a possibilidade da concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando a existência de eventual constrangimento ilegal e se houve interposição do agravo em execução
  • Publicar-se e intimar-se.