HC 906444 - DECISAO

HC 906444 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a motivação do juízo de primeiro grau para condicionar a progressão ao exame criminológico pautou-se em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena), em desconformidade com a Súmula 439 do STJ; determinou-se que o juízo de primeiro grau examine os requisitos para progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: DURVAL NUNES FORTUNATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DURVAL NUNES FORTUNATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para que o magistrado exija exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a motivação do juízo de primeiro grau para condicionar a progressão ao exame criminológico pautou-se em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena), em desconformidade com a Súmula 439 do STJ; determinou-se que o juízo de primeiro grau examine os requisitos para progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida, in limine

Orders

  • Cassação do decisum de origem
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine os requisitos para a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico