HC 886460 - ACORDAO
A exigência de realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos do caso (crime gravíssimo e duas faltas graves e uma média na execução), motivo pelo qual não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Paciente: Gustavo Cezar Berloto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
- Outcome
- agravo regimental improvido (negar provimento)
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Gustavo Cezar Berloto
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
- 2 Fundamentação concreta exigida para determinação do exame criminológico
- 3 Possibilidade de apreciação via habeas corpus diante de reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
A exigência de realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos do caso (crime gravíssimo e duas faltas graves e uma média na execução), motivo pelo qual não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental improvido (negar provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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