HC 860817 - DECISAO

HC 860817 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na adoção da data do exame criminológico favorável (12/04/2023) como data-base, pois a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de origem fixam como marco o preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES LINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MARCIO RODRIGUES LINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso para progressão de regime: a data em que se preencheu o requisito objetivo ou a data em que se comprovou o preenchimento do último requisito (exame criminológico)?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na adoção da data do exame criminológico favorável (12/04/2023) como data-base, pois a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de origem fixam como marco o preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.