HC 891571 - DECISAO

HC 891571 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a aplicação do percentual de 50% (art.112, VI, alínea a, da LEP), por entender-se aplicável retroativamente aos condenados por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, na linha da jurisprudência desta Corte, além de que a vedação ao livramento condicional na parte final do dispositivo atinge apenas o período de cumprimento necessário à progressão e não impede pedido posterior de livramento condicional com base no art.83, V, do CP.

Parties
Paciente: SIDNEI DE JESUS MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Com Resultado Morte Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI DE JESUS MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 incidência da vedação ao livramento condicional prevista no art. 112, VI, alínea a, da LEP
  3. 3 possibilidade de suprimento de lacuna por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a aplicação do percentual de 50% (art.112, VI, alínea a, da LEP), por entender-se aplicável retroativamente aos condenados por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, na linha da jurisprudência desta Corte, além de que a vedação ao livramento condicional na parte final do dispositivo atinge apenas o período de cumprimento necessário à progressão e não impede pedido posterior de livramento condicional com base no art.83, V, do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a aplicação da fração de 50% para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se com urgência