HC 890289 - DECISAO

HC 890289 - DECISAO

Negada a ordem porque as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea para indeferir a progressão ao regime semiaberto, com base em exame criminológico desfavorável, histórico prisional com 11 faltas disciplinares graves e longa pena a cumprir, circunstâncias que demonstram ausência do requisito subjetivo e cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LINEU RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Limites Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LINEU RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se estava preenchido o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se havia flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão via habeas corpus
  3. 3 Valoração do exame criminológico e do histórico prisional como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea para indeferir a progressão ao regime semiaberto, com base em exame criminológico desfavorável, histórico prisional com 11 faltas disciplinares graves e longa pena a cumprir, circunstâncias que demonstram ausência do requisito subjetivo e cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.