HC 869108 - DECISAO

HC 869108 - DECISAO

A negativa de progressão foi mantida porque o Tribunal de origem constatou ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos do exame criminológico e do histórico do executado (longa pena a cumprir, reincidência, gravidade dos crimes e registro de faltas disciplinares), e tal valoração fático-probatória não pode ser reformada na via estreita do habeas corpus; assim não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEX DE BAGGIS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reincidência, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reincidência Bom Comportamento Carcerário

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Parties

ALEX DE BAGGIS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Vinculação do juiz ao laudo criminológico
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A negativa de progressão foi mantida porque o Tribunal de origem constatou ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos do exame criminológico e do histórico do executado (longa pena a cumprir, reincidência, gravidade dos crimes e registro de faltas disciplinares), e tal valoração fático-probatória não pode ser reformada na via estreita do habeas corpus; assim não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se