HC 908925 - DECISAO

HC 908925 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada no tribunal de origem foi monocrática, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, o que impedisce o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: EMILSE SUSANA HUGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

EMILSE SUSANA HUGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância/colegiado antes de submissão ao STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de novo exame criminológico para análise de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada no tribunal de origem foi monocrática, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, o que impedisce o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.