HC 897749 - DECISAO

HC 897749 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso apropriado, mas, conhecendo de ofício a existência de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que revogara a progressão ao regime semiaberto, por ter se apoiado apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas antigas, fundamentos considerados inidôneos diante do exame criminológico favorável e da jurisprudência consolidada do STJ; restabeleceu-se, assim, a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EVAIR THIAGO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual; Corte Estadual: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução Penal De Primeira Instância: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté/SP; Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata Do Crime, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Ordem De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Gravidade Abstrata Do Crime Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

EVAIR THIAGO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte Estadual

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté/SP

Juízo Da Execução Penal De Primeira Instância

Ministério Público Federal

Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação da progressão de regime pelo Tribunal de Justiça, fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, é idônea
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem obstar a progressão de regime
  3. 3 Se é admissível habeas corpus quando equivale a recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso apropriado, mas, conhecendo de ofício a existência de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que revogara a progressão ao regime semiaberto, por ter se apoiado apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas antigas, fundamentos considerados inidôneos diante do exame criminológico favorável e da jurisprudência consolidada do STJ; restabeleceu-se, assim, a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a progressão ao regime semiaberto deferida pelo Juízo de primeira instância