REsp 2137759 - DECISAO

REsp 2137759 - DECISAO

Deferir o recurso especial e determinar que o Juiz da VEC considere como data-base para a concessão de nova progressão de regime o dia em que o último requisito do art.112 da Lei n.7.210/1984 (objetivo ou subjetivo) foi preenchido pelo apenado; quando o exame criminológico for necessário, a data-base será a do parecer técnico favorável/realização do exame.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Termo Inicial Da Progressão, Efeito Ex Tunc, Recursos Repetitivos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Termo Inicial Da Progressão Efeito Ex Tunc Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para nova progressão de regime: a data de preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) do art.112 da LEP ou a data do deferimento judicial?
  2. 2 Quando o exame criminológico é necessário, qual é a data em que se considera preenchido o requisito subjetivo para fins de nova progressão?

Ratio Decidendi

Deferir o recurso especial e determinar que o Juiz da VEC considere como data-base para a concessão de nova progressão de regime o dia em que o último requisito do art.112 da Lei n.7.210/1984 (objetivo ou subjetivo) foi preenchido pelo apenado; quando o exame criminológico for necessário, a data-base será a do parecer técnico favorável/realização do exame.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Juiz da VEC considere como data-base para a concessão de nova progressão de regime o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo) foi preenchido pelo apenado.
  • Publique-se e intimem-se.