HC 911027 - DECISAO

HC 911027 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ nesta fase porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância ou excepcionar a súmula, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FLÁVIO RONIVALDO HENRIQUE GOMES BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Bis in Idem, Súmula 691 STF, Competência, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão De Regime Bis in Idem Súmula 691 STF Competência +1 more

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Parties

FLÁVIO RONIVALDO HENRIQUE GOMES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
  2. 2 Necessidade de que o tribunal de origem julgue o mérito do writ antes de intervenção do STJ
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade como pressuposto para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ nesta fase porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância ou excepcionar a súmula, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.