HC 863897 - DECISAO

HC 863897 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019, no caso concreto, seria inadmissível na medida em que a vedação ao livramento condicional prevista no art. 112, VI, 'a' tornaria a retroatividade mais gravosa ao sentenciado; diante da lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico com resultado morte e do impedimento de retroatividade que agrava a situação, impõe-se a denegação nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEOMAR FERNANDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência, Livramento Condicional, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Reincidência +2 more

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Parties

CLEOMAR FERNANDES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112, V, VI, 'a' e VII da Lei de Execução Penal
  3. 3 Tratamento jurídico do condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019, no caso concreto, seria inadmissível na medida em que a vedação ao livramento condicional prevista no art. 112, VI, 'a' tornaria a retroatividade mais gravosa ao sentenciado; diante da lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico com resultado morte e do impedimento de retroatividade que agrava a situação, impõe-se a denegação nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se