HC 910232 - DECISAO

HC 910232 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a controvérsia está pacificada na jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem no sentido de que a data-base para nova progressão de regime corresponde à data em que foi satisfeito o último requisito pendente; no caso, o requisito subjetivo só foi satisfeto com exame criminológico favorável em 29.08.2023, de modo que não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ROSAILTON ANDRE DOS SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cômputo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Cômputo De Pena

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Parties

ROSAILTON ANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 definição da data-base para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo versus data da realização do exame criminológico
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a controvérsia está pacificada na jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem no sentido de que a data-base para nova progressão de regime corresponde à data em que foi satisfeito o último requisito pendente; no caso, o requisito subjetivo só foi satisfeto com exame criminológico favorável em 29.08.2023, de modo que não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.