HC 910168 - DECISAO

HC 910168 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, verificou-se que, por ter sido determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considerou implementado na data do exame criminológico favorável; assim, a data-base para nova progressão de regime é a data em que ambos os requisitos foram satisfeitos (o último deles). Não constatando ilegalidade manifesta ou teratologia, o habeas corpus não é conhecido como substitutivo de recurso próprio, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE BRAZ GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Súmula Vinculante Nº 26
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Súmula Vinculante Nº 26

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Parties

FELIPE BRAZ GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem de prazo para nova progressão de regime quando foi determinado exame criminológico complementar?
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime e seus efeitos temporais
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, verificou-se que, por ter sido determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considerou implementado na data do exame criminológico favorável; assim, a data-base para nova progressão de regime é a data em que ambos os requisitos foram satisfeitos (o último deles). Não constatando ilegalidade manifesta ou teratologia, o habeas corpus não é conhecido como substitutivo de recurso próprio, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal